Brandão de Aguiar Vilaça, A.L. e Ribeiro Storino, R.A. 2019. A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO REGIONAL E LOCAL COMO FORMA DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça. 5, 1 (out. 2019), 1–20. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2019.v5i1.5500.