Costa, D. C. A. D.; Santos, E. F. A. Políticas Públicas E a Falência Do Sistema Prisional Brasileiro: Teses Jurídicas 17 E 18 Do Procurador-Geral Da República PGR, E a Imediata Intervenção Do Poder Judiciário. RPJGA 2015, 1, 232-251.