Brandão de Aguiar Vilaça, A. L.; Ribeiro Storino, R. A. A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO REGIONAL E LOCAL COMO FORMA DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. RPJGA 2019, 5, 1-20.