Brandão de Aguiar Vilaça, A. L., & Ribeiro Storino, R. A. (2019). A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO REGIONAL E LOCAL COMO FORMA DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. Revista De Política Judiciária, Gestão E Administração Da Justiça, 5(1), 1–20. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2019.v5i1.5500