BRANDÃO DE AGUIAR VILAÇA, Ana Luiza; RIBEIRO STORINO, Rodrigo Antônio. A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO REGIONAL E LOCAL COMO FORMA DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 1–20, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2019.v5i1.5500. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/5500. Acesso em: 18 jan. 2025.