Brandão de Aguiar Vilaça, A. L. e Ribeiro Storino, R. A. (2019) “A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO REGIONAL E LOCAL COMO FORMA DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE”, Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça. Florianopolis, Brasil, 5(1), p. 1–20. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2019.v5i1.5500.