D. C. A. D. Costa e E. F. A. Santos, “Políticas Públicas e a Falência do Sistema Prisional Brasileiro: Teses Jurídicas 17 e 18 do Procurador-Geral da República PGR, e a Imediata Intervenção do Poder Judiciário”, RPJGA, vol. 1, nº 1, p. 232–251, dez. 2015.