Faria, Edimur Ferreira de, e Raphael David Duarte Mariano. “A Responsabilidade Civil Do Estado Por Danos Decorrentes De Atos Judiciais”. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 106–133. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/248.