Brandão de Aguiar Vilaça, Ana Luiza, e Rodrigo Antônio Ribeiro Storino. “A ATUAÇÃO RESOLUTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO REGIONAL E LOCAL COMO FORMA DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE”. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça 5, no. 1 (outubro 21, 2019): 1–20. Acessado janeiro 18, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/5500.