Fialho QD. Do Dever E Garantia Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Sob O Paradigma Do Novo Código De Processo Civil: Uma Consolidaçao Do Estado Democrático De Direito. RPJGA [Internet]. 17º de fevereiro de 2017 [citado 5º de novembro de 2024];2(2):21-42. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/1531