Faria EF de, Mariano RDD. A Responsabilidade Civil do Estado por Danos Decorrentes de Atos Judiciais. RPJGA [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 26º de setembro de 2024];1(1):106-33. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/248