Veronese EF. ERROS JUDICIÁRIOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: A FUNÇÃO JURISDICIONAL COMO SERVIÇO PÚBLICO. RPJGA [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 22º de novembro de 2024];4(2):48-65. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/4870