Migliavacca, L. de A. e Soveral, R.T. 2016. Segurança Jurídica, Jurisdição E Efetividade Do Direito. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. 2, 2 (dez. 2016), 190–205. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1605.