Gomes, M.F. e Monteiro, T.L.M.M. 2016. Aplicação Diferenciada Das Astreintes No Direito Ambiental Para Garantir A Efetividade Da Sua Proteção. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. 2, 2 (dez. 2016), 206–224. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1607.