Oliveira Júnior, D.M. de 2016. Segurança Jurídica e a Técnica de Distinção e Superação dos Precedentes Judiciais. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. 1, 1 (out. 2016), 120–142. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.234.