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Santos de Souza, F. de A.D. 2020. PRECEDENTES JUDICIAIS E A COMPARAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. 6, 1 (ago. 2020), 23–44. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6459.