dos Santos, V.V. e Bellinetti, L.F. 2020. O SISTEMA DE PRECEDENTES E A LIBERDADE DE DECIDIR. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. 6, 1 (ago. 2020), 142–159. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6705.