Souza, L.M. de e Carneiro, M.F. 2020. PODER JUDICIÁRIO NO JULGAMENTO DE LITÍGIOS POLÍTICOS, SOCIAIS E MORAIS ORIUNDOS DA OMISSÃO LEGISLATIVA E EXECUTIVA. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. 6, 2 (dez. 2020), 1–17. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i2.7022.