Loques, L. C. M.; Sellmann, M. Z.; de Oliveira, F. M. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA LEI Nº 7.913 89 COMO AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO: UM MECANISMO PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA CONTRATUAL NO BRASIL. RPJE 2021, 7, 16-33.