Migliavacca, L. de A., & Soveral, R. T. (2016). Segurança Jurídica, Jurisdição E Efetividade Do Direito. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 2(2), 190–205. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1605