Oliveira Júnior, D. M. de. (2016). Segurança Jurídica e a Técnica de Distinção e Superação dos Precedentes Judiciais. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 1(1), 120–142. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.234