Pontarolli, A. L., & Baggio, A. C. (2018). REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO DIREITO PROCESSUASL PENAL: FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 4(1), 37–52. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2018.v4i1.4129