Camargos, L. A., & Penido, A. S. M. (2019). A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 5(1), 1–21. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2019.v5i1.5439