Santos de Souza, F. de A. D. (2020). PRECEDENTES JUDICIAIS E A COMPARAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 6(1), 23–44. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6459