Alencar, J. G. B., Ribeiro Rosário, J. O., & Medeiros, B. A. de. (2020). A COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONTROLAR A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES: UM ESTUDO A PARTIR DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 36.476/SP. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 6(1), 121–141. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6653