Souza, L. M. de, & Carneiro, M. F. (2020). PODER JUDICIÁRIO NO JULGAMENTO DE LITÍGIOS POLÍTICOS, SOCIAIS E MORAIS ORIUNDOS DA OMISSÃO LEGISLATIVA E EXECUTIVA. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 6(2), 1–17. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i2.7022