Oliveira, I. da S., & Assis Borges Nasser Ferreira, J. S. (2024). A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2024.v10i1.10606