LEAL, David Abdalla Pires; BONATO, Giovanni. Coisa Julgada Inconstitucional: Os Efeitos Do Controle Difuso De Constitucionalidade No Novo Cpc E A Segurança Jurídica. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 106–125, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1600. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1600. Acesso em: 23 nov. 2024.