MIGLIAVACCA, Luciano de Araujo; SOVERAL, Raquel Tomé. Segurança Jurídica, Jurisdição E Efetividade Do Direito. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 190–205, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1605. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1605. Acesso em: 19 out. 2024.