GOMES, Magno Federici; MONTEIRO, Thiago Loures Machado Moura. Aplicação Diferenciada Das Astreintes No Direito Ambiental Para Garantir A Efetividade Da Sua Proteção. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 206–224, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1607. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1607. Acesso em: 18 dez. 2024.