JAURIS, Renata Bolzan; BELLINETTI, Luiz Fernando. APLICABILIDADE DO JULGAMENTO FRACIONADO DO MÉRITO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PARA A DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 35–52, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2017.v3i1.1999. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1999. Acesso em: 6 dez. 2025.