CASTRO, Fabiana Oliveira Bastos de. O Contraditório Prévio na Decretação das Medidas Cautelares Previstas na Lei Maria da Penha: Uma Perspectiva Evolutiva. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 264–279, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.240. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/240. Acesso em: 16 nov. 2024.