RESENDE NETO, Osvaldo Resende Neto. O Princípio da Publicidade como Medida Essencial ao Controle dos Atos Estatais. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 22–42, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.392. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/392. Acesso em: 24 nov. 2024.