VIEIRA, Vanessa Sousa; ALMEIDA, Fabiane Cristina de. A Comparticipação como Pressuposto de Efetividade das Medidas Estruturantes Deferidas Liminarmente. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 129–153, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.416. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/416. Acesso em: 7 dez. 2025.