COSTA, FABRICIO VEIGA; VELOSO, NATIEELLI EFIGÊNIA MUCELLI REZENDE. PROCESSO COLETIVO DEMOCRÁTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DAS AÇÕES COLETIVAS COMO AÇÕES TEMÁTICAS: UM ESTUDO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DO CIDADÃO PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 2, p. 01–22, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2018.v4i2.4707. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/4707. Acesso em: 20 dez. 2025.