CAMARGOS, Lais Alves; PENIDO, Ailana Silva Mendes. A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 1–21, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2019.v5i1.5439. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/5439. Acesso em: 21 nov. 2024.