COSTA, FABRICIO VEIGA; MENEGHETTI, RAYSSA RODRIGUES. JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS E A LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER JUDICIÁRIO EDITAR FONAJES CONTRÁRIOS À LEI E À CONSTITUI-ÇÃO: APONTAMENTOS CRÍTICO-PRINCIPIOLÓGICOS DOS FONAJES 78, 85, 88, 89, 117 E 125. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 1–22, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6352. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6352. Acesso em: 22 dez. 2024.