SANTOS DE SOUZA, Francisco de Assis Diego. PRECEDENTES JUDICIAIS E A COMPARAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 23–44, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6459. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6459. Acesso em: 22 dez. 2024.