DANTAS DE CARVALHO, Mateus; ALMEIDA SANTANA, Ana Cristina. O DIREITO À SAÚDE SOB A ÓTICA DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL: CONCRETIZAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 45–65, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6492. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6492. Acesso em: 21 dez. 2024.