LOQUES, Luiz César Martins; SELLMANN, Milena Zampieiri; DE OLIVEIRA, Fabiano Moraes. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA LEI Nº 7.913/89 COMO AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO: UM MECANISMO PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA CONTRATUAL NO BRASIL. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 16–33, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2021.v7i1.7734. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/7734. Acesso em: 13 nov. 2024.