Migliavacca, Luciano de Araujo, e Raquel Tomé Soveral. 2016. “Segurança Jurídica, Jurisdição E Efetividade Do Direito”. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça 2 (2):190-205. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1605.