Oliveira Júnior, Délio Mota de. 2016. “Segurança Jurídica E a Técnica De Distinção E Superação Dos Precedentes Judiciais”. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça 1 (1). Florianopolis, Brasil:120-42. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.234.