Santos de Souza, Francisco de Assis Diego. 2020. “PRECEDENTES JUDICIAIS E A COMPARAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES”. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça 6 (1). Florianopolis, Brasil:23-44. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6459.