Alencar, João Gomes Bezerra, José Orlando Ribeiro Rosário, e Bruna Agra de Medeiros. 2020. “A COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONTROLAR A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES: UM ESTUDO A PARTIR DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 36.476 SP”. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça 6 (1). Florianopolis, Brasil:121-41. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6653.