Migliavacca, L. de A. e Soveral, R. T. (2016) “Segurança Jurídica, Jurisdição E Efetividade Do Direito”, Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 2(2), p. 190–205. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1605.