Santos de Souza, F. de A. D. (2020) “PRECEDENTES JUDICIAIS E A COMPARAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES”, Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. Florianopolis, Brasil, 6(1), p. 23–44. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6459.