dos Santos, V. V. e Bellinetti, L. F. (2020) “O SISTEMA DE PRECEDENTES E A LIBERDADE DE DECIDIR”, Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. Florianopolis, Brasil, 6(1), p. 142–159. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6705.