Oliveira, I. da S. and Assis Borges Nasser Ferreira, J. S. (2024) “A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”, Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, 10(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2024.v10i1.10606.