[1]
F. de F. Carvalho, “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E GARANTIA FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA EFETIVA E EM TEMPO RAZOÁVEL: UMA SITUAÇÃO A SER SUPERADA”, RPJE, vol. 5, nº 1, p. 59–80, out. 2019.