[1]
L. C. M. Loques, M. Z. Sellmann, e F. M. de Oliveira, “A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA LEI Nº 7.913/89 COMO AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO: UM MECANISMO PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA CONTRATUAL NO BRASIL”, RPJE, vol. 7, nº 1, p. 16–33, ago. 2021.